31/10/16

Câmara de Monteiro aprova por unanimidade projeto que facilita pagamento de débitos com tributos municipais




A Câmara Municipal de Monteiro, aprovou por unanimidade na última Quinta feira em sessão ordinária, o Projeto de Lei N°1.952/2016 encaminhado pelo Poder Executivo que vai beneficiar os contribuintes inadimplentes da cidade.

O Projeto tem o propósito de oferecer aos inadimplentes condições de quitação dos respectivos débitos, além de possibilitar um incremento de recursos para os cofres públicos.

Foi levado em consideração o grande número de contribuintes inadimplentes com os tributos municipais, preços e tarifas públicas; também o fato de que os inadimplentes manifestam o desejo de quitar sua dívida com a Prefeitura da Cidade de Monteiro.

Fica definido portanto, que os contribuintes que tiverem débitos de tributos municipais, preços e tarifas públicas, inscritas ou não em dívida ativa, poderão, mediante requerimento específico, protocolizado na Prefeitura Municipal, efetuar o pagamento em parcela única, com anistia de juros e multa.


O contribuinte deverá protocolizar na Prefeitura Municipal o requerimento de pagamento em parcela única do débito, até o dia 15 de dezembro de 2016.

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