26/10/16

TCU condena ex-prefeito de Livramento a devolver mais de 100 mil aos cofres públicos




O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou ao pagamento de débito e multa o ex-prefeito do município de Livramento José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima e o sócio das construtoras Ipanema e Campina Representações e Comércio, Marco Tadeu Silva.

A partir de Tomada de Contas Especial, o Tribunal julgou como irregulares as contas das obras de construção de 30 unidades habitacionais do Programa de Subsídio à habitação de Interesse Social (PSH).

Entre as irregularidades encontradas estão realização de processo licitatório na modalidade convite – quando o valor a ser gasto se enquadrava no montante da modalidade tomada de preço, ausência de conclusão das obras e contratação de empresas de fachada, identificadas na Operação I-Licitações da Polícia Federal.

Além de ressarcir mais de R$ 134 mil, solidariamente, aos cofres públicos, cada responsável foi condenado a pagar multa de R$ 30 mil.

Durante a leitura do seu voto, o relator do processo, ministro Bruno Dantas, destacou que Marcos Tadeu Silva está envolvido em 21 tomadas de contas especiais no TCU. 

Os processos analisam atos que geraram débito ao erário em decorrência de um esquema montado para fraudar licitações. Alguns dos processos já foram concluídos e todas as deliberações foram no sentido de julgar irregulares as contas do empresário.


Os responsáveis terão o prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir da data do acórdão.

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