22/11/16

CAMARA DE VEREADORES DE SUMÉ APROVA PROJETO PROGRAMA DE RECUPERÇAO DE RECEITA-PRÓ RECEITA




A Câmara de vereadores de Sumé realizou nesta segunda-feira (21/11) reunião ordinária na Casa Cícero Soares.

Na oportunidade foi discutido e aprovado o projeto de lei 400/2016 de autoria da Prefeitura Municipal, que institui o Programa de Recuperação de Receitas, denominado PRO-RECEITA.

O programa tem como objetivo promover a dispensa integral ou parcial das multas moratórias e dos juros do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) devidos até o dia 31 de outubro de 2016.

A adesão ao PRO-RECEITA, por parte dos contribuintes, poderá ocorrer até o décimo dia contado da data de publicação da lei.

O desconto de 100% a ser concedido em relação ao valor dos juros e das multas estará valendo para o pagamento à vista.

Para o contribuinte que optar por parcelar o valor principal em até 24 parcelas, terá um desconto de 97,5% no valor dos juros ou multas.

O projeto foi aprovado pelos vereadores, Antonio Carlos, Brígida Xavier, Jeffeson Menezes, Sabugo, Branco Xiliu, Nilson Brito, Zé Antonio e Dró. Não compareceram por motivos superiores, Juliana Lima, Juan Pereira e Bomba.

Na reunião do último dia (09/11) o vereador Antonio Carlos tinha apresentado um requerimento para que o executivo elaborasse um projeto de lei, concedendo anistia (Perdão) de juros e multas aos contribuintes que estiverem débitos de tributos municipais.

O projeto segue agora para sanção do prefeito doutor Neto.


Cariri em Açao/Legislativo de Sumé

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